Termo de Compromisso do Contribuidor

A KICKANTE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E HOSPEDAGEM NA INTERNET EIRELLI-ME., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita sob o CNPJ 18.182.141/0001-38,  (“KSI”), expõe ao USUÁRIO CONTRIBUIDOR, aqui considerado aquele devidamente autenticado no site www.kickante.com.br, mediante as condições previstas e aceitas no TERMO DE USO E COMPROMISSO da PLATAFORMA, tem no presente as condições de colaboração de valores a determinada campanha, que devem ser aceitas em conjunto com os demais TERMOS do site.

 

A plataforma KICKANTE é um ambiente baseado na confiança, tanto pelos USUÁRIOS CRIADORES e/ou RECEBEDORES das campanhas quanto pelos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES, que estabelecem entre si uma relação de, respectivamente, recebedor e doador. A Kickante é um mero intermediário que permite a aproximação tecnológica entre o recebedor e o doador, não sendo responsável pelas promessas feitas pelo primeiro ou pelas expectativas do segundo, exceto naquilo previsto nos termos e condições. Por isso, se não estiver de acordo com essas disposições, não prossiga com sua doação.

 

1. Este TERMO consolida a relação de doação do USUÁRIO CONTRIBUIDOR ao USUÁRIO RECEBEDOR, com a intermediação da KSI, e deve ser aceito em conjunto e em complemento aos Termos de Uso do site KICKANTE, cujo conhecimento e concordância pelo USUÁRIO CONTRIBUIDOR são obrigatórios, com as seguintes condições:

 

2. A KSI se compromete a:

 

2.1. Gerir as informações relacionadas aos valores doados pelo USUÁRIO CONTRIBUIDOR ao USUÁRIO RECEBEDOR e, conforme o desfecho da campanha, repassar os valores ao USUÁRIO RECEBEDOR que elaborou a Campanha ou efetuar a devolução do montante doado aos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES participantes, de acordo com as características da campanha e considerando as deduções relativas à comissão da KSI, como determinada e prevista nos Termos;

 

2.2. Envidar seus esforços de modo a permitir somente campanhas idôneas e lícitas na Plataforma. No entanto, podem existir campanhas com propósitos contrários ao site ou que contrariem os Termos de Uso, devendo todos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES da plataforma sempre ficarem atentos, pois é impossível assegurar tal premissa de forma absoluta;

2.3. Fornecer os dados cadastrais, não sensíveis, dos USUÁRIOS RECEBEDORES E/OU CRIADORES aos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES em caso de descumprimento de promessa de recompensa ou fato danoso que derem causa para que possam tomar as medidas legais cabíveis, vez que a KSI apenas atua como intermediário na relação entre o RECEBEDOR e o DOADOR, não tendo qualquer responsabilidade ou possibilidade de controlar o cumprimento efetivo das promessas feitas pelos CRIADORES e/ou RECEBEDORES, de acordo, inclusive, com a respectiva Política de Privacidade

 

3. O USUÁRIO CONTRIBUIDOR se compromete a:

 

3.1. Efetuar a doação à campanha que deseja contribuir e ficar atento à sua conclusão com sucesso após o período de duração, para ter conhecimento da obrigação da entrega de recompensa pelo USUÁRIO CRIADOR, se o caso;

 

3.2. Após confirmada a doação o USUÁRIO CONTRIBUIDOR considerará o ato como irretratável, irrevogável, imodificável, autêntico e legítimo, devendo responder pelas perdas e danos causados por atos que provocar, a exemplo, mas não se restringindo, ao não reconhecimento da operação junto à instituição financeira que controla seu cartão de crédito;

 

3.2.1. Como exceção, poderá reclamar o USUÁRIO CONTRIBUIDOR da sua doação e exigir o cancelamento caso descubra fato novo em relação ao ato da colaboração que torne insustentável a confiança no USUÁRIO CRIADOR e/ou RECEBEDOR ou os motivos da campanha, justificando suas intenções diretamente à KSI e arcando com eventuais tarifas e despesas devidas ao instituidor de pagamentos escolhido, sendo realizado o estorno de forma idêntica à aplicada nos casos de não atingimento de meta da modalidade “Tudo ou Nada”.

 

3.3. Em casos de não cumprimento das obrigações por parte do USUÁRIO CRIADOR, o USUÁRIO CONTRIBUIDOR deverá proceder com sua execução forçada e, sob nenhuma hipótese, revogar a doação aqui confirmada e/ou imputar responsabilidade à KSI pelo inadimplemento do CRIADOR.

 

4. A KSI não se responsabiliza:

 

4.1. Pelo inadimplemento das recompensas oferecidas pelos USUÁRIOS CRIADORES, tal qual o eventual insucesso do projeto descrito na campanha;

 

4.2. Pela veracidade das informações veiculadas pelo USUÁRIO CRIADOR. Por isso, sempre utilize fontes adicionais de busca e pesquisa para ter certeza de sua idoneidade;

 

4.3. Pelas frustrações que o USUÁRIO CONTRIBUIDOR eventualmente sofrer em decorrência do desfecho da campanha que participar com a doação de valores. A KSI não possui legitimidade para interferir ou controlar o que os USUÁRIOS CRIADORES prometem como recompensa e/ou se executarão a entrega da recompensa da forma prevista ou finalmente, se a recompensa atende aquilo que foi prometido na campanha.

 

4.4. Pelos atos praticados pelo instituidor de pagamento escolhido, tal qual o valor das tarifas e descontos aplicados em virtude da custódia, armazenamento, retirada, conversão do montante ou ato diverso que implique em pagamento pelo serviço contratado, nas formas da lei e dos Termos de Serviço do instituidor correspondente.

5. O presente TERMO DE COMPROMISSO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, devendo ser interpretado no idioma português, ficando eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste contrato.

 

Atualização: 18 de julho de 2019