Termo de Compromisso do Criador da Campanha

A KICKANTE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E HOSPEDAGEM NA INTERNET EIRELLI-ME., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita sob o CNPJ 18.182.141/0001-38,  (“KSI”), expõe ao USUÁRIO CRIADOR/RECEBEDOR, aqui considerado aquele devidamente autenticado no site www.kickante.com.br, mediante às condições previstas e aceitas no TERMO DE USO E COMPROMISSO da PLATAFORMA, tem no presente às condições de colaboração de valores a determinada campanha, que devem ser aceitas em conjunto com os demais TERMOS do site.

 

A plataforma KICKANTE é um ambiente baseado na confiança, tanto pelos USUÁRIOS CRIADORES e/ou RECEBEDORES das campanhas quanto pelos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES, que estabelecem entre si uma relação de, respectivamente, recebedor e doador. A KICKANTE, portanto, é um mero intermediário, que facilita a aproximação entre um recebedor e um doador, não sendo responsável, direta ou indiretamente, pelas promessas feitas pelo primeiro ou pelas expectativas geradas pelo segundo, exceto naquilo previsto nos termos e condições. Por isso, se não estiver de acordo com essas disposições, não prossiga com sua doação.

 

1. Este TERMO consolida a relação de doação do USUÁRIO CONTRIBUIDOR ao USUÁRIO RECEBEDOR/CRIADOR, com a intermediação da KICKANTE, e deve ser aceito em conjunto e em complemento aos Termos de Uso do site KICKANTE, cujo conhecimento e concordância pelo USUÁRIO CONTRIBUIDOR são obrigatórios, com as seguintes condições:

 

2. A KICKANTEse compromete a:

 

2.1. Disponibilizar espaço em sua plataforma para a divulgação e visibilidade das campanhas de captação de fundos criadas pelos USUÁRIOS CRIADORES;

 

2.2. Gerir as informações relacionadas aos valores doados pelos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES e, conforme o desfecho da campanha, repassar os valores ao usuário Criador, que elaborou a Campanha, ou efetuar a devolução do montante aos Contribuidores, sendo certo que a KICKANTE jamais é responsável pelo sucesso da Campanha, pela entrega das recompensas ofertadas pelo CRIADOR, ou por qualquer demanda que possa advir da relação que é estabelecida na Plataforma entre o CONTRIBUIDOR E O CRIADOR;

 

2.3. Envidar seus esforços de modo a permitir somente campanhas idôneas e lícitas em seu ambiente. Por isso, tem o direito de não deferir, não publicar, remover ou extinguir qualquer campanha que contrarie a legislação em vigor no Brasil ou os Termos de Uso do Portal, sem qualquer direito a indenização ao USUÁRIO CRIADOR e efetuando a devolução dos valores doados pelos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES, sem qualquer responsabilidade perante o USUÁRIO CRIADOR que infringir tais regras, tampouco em relação à quaisquer gastos ou promessas efetuadas pelo CRIADOR acerca de prêmios, recompensas, compensações ou metas assumidos perante o USUÁRIO CONTRIBUIDOR, vez que a KICKANTE é mero intermediário e aproximador de tais USUÁRIOS.

 

2.4. Comunicar os USUÁRIOS CONTRIBUIDORES dos desfechos das campanhas criadas e solicitando providências junto ao USUÁRIO CONTRIBUIDOR, que inclusive nestes termos, reconhece e afirma que a KICKANTE é um mero intermediário e poderá, desta forma, disponibilizar às informações necessárias para o USUÁRIO CONTRIBUIDOR ter seus direitos reconhecidos pelas vias legais, se o caso.

 

3. O USUÁRIO CRIADOR se compromete a:

 

3.1. Elaborar sua campanha com base nos princípios da boa-fé, veracidade e legalidade, atendendo integralmente aos Termos de Uso do Portal KICKANTE, sob pena da tomada de medidas indicadas no item 2.4;

3.2. Executar as promessas de recompensa indicadas na descrição da campanha criada nos seus estritos termos, arcando com as despesas de envio, frete, transporte, deslocamento e outros encargos que se fizerem necessários para satisfazer a promessa indicada, sob pena de sofrerem as medidas legais interpostas pelos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES, bem como isentando, por todas as vias legais, a KICKANTE de qualquer demanda, em qualquer esfera legal que possa eventualmente recair sobre esta, sendo integralmente responsável pelo adimplemento de suas obrigações, ora intermediadas pela KICKANTE;

3.3. Assumir todas as demandas judiciais que forem motivadas por ação ou omissão próprias ou de terceiros, devendo manter indene e requerer a exclusão da KICKANTE da lide e indenizá-la das despesas originadas com honorários advocatícios e perdas e danos a que der causa, nas formas da lei ou, se for o caso, ser denunciada a lide.

3.4. Reconhecer o direito da KICKANTE em reter os valores atinentes à prestação de serviços para organização, divulgação e hospedagem de sua campanha no momento da transmissão dos valores arrecadados, conforme a modalidade escolhida.

3.5. Autorizar previamente a possibilidade da KICKANTE fornecer os seus dados cadastrais, não sensíveis,  aos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES sempre que houver descumprimento da promessa de recompensa ou fato danoso contra esses, além de reconhecer a legitimidade desse ato ao concordar com o presente TERMO DE COMPROMISSO e respectiva Política de Privacidade.

3.6. A não ingressar com medidas judiciais contra a KICKANTE ou os USUÁRIOS CONTRIBUIDORES caso a campanha não obtiver o êxito esperado, independentemente do motivo, causa ou razão, especialmente por atos praticados pelos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES que frustrem doação já realizada ou, de alguma forma, se arrependam.

3.7. Caso haja o cancelamento ou a contestação de pagamento de alguma contribuição realizada na campanha, a KICKANTE fica autorizada a deduzir, a qualquer momento, o valor da contribuição cancelada ou contestada, da arrecadação total da campanha.

3.8. Na eventualidade de o USUÁRIO CRIADOR já ter recebido o montante total arrecadado na campanha, a KICKANTE poderá, a seu exclusivo critério, realizar a cobrança do valor da contribuição cancelada ou contestada ao USUÁRIO CRIADOR, por meio de envio de boleto de cobrança e/ou qualquer outro meio de cobrança admitido.

3.9. A KICKANTE se reserva o direito de, na hipótese do não pagamento dos valores acima mencionado, utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira e, inclusive, comunicar a inadimplência do Participante aos órgãos e entidades de proteção ao crédito

 

 

4. A KICKANTE não se responsabiliza:

 

4.1. Pelas medidas tomadas pelos USUÁRIOS CONTRIBUIDORES que visem frustrar a doação ora conferida, independentemente de seus motivos, causas ou razões;

4.2. Pela indisponibilidade por questões técnicas e alheias da plataforma, mas que no entanto envidará todos os seus esforços para que este fique tão operante tanto quanto possível, conforme já descrito nos Termos de Uso do site KICKANTE;

4.3. Pelas frustrações que o USUÁRIO CRIADOR eventualmente sofrer em decorrência do desfecho da campanha que promoveu. A KICKANTE não possui legitimidade para interferir ou controlar o que os USUÁRIOS CONTRIBUIDORES executarão ou pela entrega das recompensas prometidas pelo CRIADOR.

4.4. Pelos atos praticados pelo instituidor de pagamento escolhido, tal qual o valor das tarifas e descontos aplicados em virtude da custódia, armazenamento, retirada, conversão do montante ou ato diverso que implique em pagamento pelo serviço contratado, nas formas da lei e dos Termos de Serviço do instituidor correspondente.

5. O presente TERMO DE COMPROMISSO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, devendo ser interpretado no idioma português, ficando eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste contrato.

 

Atualização: 18 de julho de 2019.